Economy and Society II de José Porfiro – Specific

15 de março de 2007

LEGALIDADE EXERCÍCIO LEGAL DA DOCÊNCIA

Filed under: Educação Superior — Porfiro @ 3:13 PM

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Veris Educacional S/A UF: SP

ASSUNTO:

Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Administração, estabelecida pelas Resoluções CFA nº 300 e nº 301, de 10 de janeiro de 2005.

RELATOR: Aldo Vannucchi

PROCESSO Nº:

23001.000052/2005-94

PARECER CNE/CES Nº: 242/2006                COLEGIADO: CES                    APROVADO EM: 4/10/2006

 

II – VOTO DO RELATOR

1 – Do ponto de vista legal, não cabe qualquer ingerência dos conselhos profissionais nas atividades escolares e acadêmicas que serão reguladas pelo sistema de ensino.

2 – O exercício do magistério é questão que escapa às competências dos conselhos profissionais, estando sujeito aos regulamentos do sistema de ensino em que se inserir a instituição escolar.

(…)

3 – A emissão do registro profissional é de competência do conselho profissional, no entanto, não lhe é própria a competência para analisar a vida acadêmica da instituição de ensino e muito menos a partir desta análise ampliar ou restringir o campo de atuação do profissional. Assim, expedido o diploma, devidamente registrado, terá validade nacional, sem qualquer condicionante, independentemente da análise do histórico escolar do diplomado.

Importante ressaltar que o Parecer citado acima traz, como anexo, várias decisões, acórdãos e jurisprudências de tribunais sobre o assunto, que reafirmam que a função dos Conselhos Regionais se encontra no âmbito da fiscalização do exercício profissional.

Por fim, também é importante destacar que o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no Sistema Federal de Ensino estabelece, em seu art. 69, que

o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do  proofessor em órgão de regulamentação profissional.

II – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, voto no sentido de que se responda à consulta formulada pela Faculdade IBMEC, mantida pela Veris Educacional S/A, nos termos deste Parecer.

Brasília (DF), 4 de outubro de 2006.

Conselheiro Aldo Vannucchi – Relator

III – DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto do Relator.

Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2006.

Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca – Presidente

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