Economy and Society II de José Porfiro – Specific

23 de janeiro de 2008

TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES – A LEI

Filed under: Sem categoria — Porfiro @ 1:18 PM

11/11/2006  –  INFO 374 Transferência “Ex Officio” entre Instituições de Ensino e Congeneridade

O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de efetivação de transferência ex officio de estudantes — servidores públicos civis ou militares, ou de seus dependentes — entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores que acarrete mudança de seu domicílio. Não obstante considerar consentânea com o texto constitucional a previsão normativa asseguradora do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido o servidor, entendeu-se que a possibilidade de transferência entre instituições não congêneres permitida pela norma impugnada, especialmente a da particular para a pública, haja vista a envergadura do ensino, a própria gratuidade e a escassez de vagas oferecidas pela última, acabou por conferir privilégio, sem justificativa, a determinado grupo social em detrimento do resto da sociedade, a violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (CF, art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (CF, art. 208, V). Por conseguinte, assentou-se a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

ADI 3324/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 16.12.2004. (ADI-3324)

Publicado em : 05/08/2005

 

Julgados – Direito Militar   

Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2006

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da "congeneridade" em relação à instituição de origem. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
No caso, Welington Cristopher Jaeger, servidor militar do Exército e matriculado no curso de Direito no Centro Universitário Franciscano, e sua esposa, Ana Cristina Ruas Jaeger, matriculada no curso de administração na Faculdade Metodista de Santa Maria (RS), impetraram mandado de segurança objetivando o reconhecimento dos seus direitos líquidos e certos às matrículas na UFPR. Isso porque Welington fora transferido ex officio de Santa Maria para Curitiba (PR).
O juízo de primeiro grau denegou a segurança. Inconformados, interpuseram apelação no TRF-4ª Região, que deferiu o pedido ao entendimento de que "é assegurado ao militar removido ex officio, bem como aos seus dependentes, o direito à matrícula em instituição de ensino nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.536/1997, que regulamentou o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
A Universidade, então, recorreu ao STJ alegando, em síntese, que o sentido das normas é que a transferência compulsória seja assegurada aos servidores públicos federais transferidos ex offício e aos seus dependentes legais, desde que ocorra entre instituições de ensino congêneres, isto é, de instituição pública para instituição pública e de instituição privada para instituição privada.
Ao decidir, o ministro Fux destacou a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 3.324, a qual determina que os estudantes transferidos ex officio sejam matriculados em instituições congêneres (correspondentes).
"O STF, no julgamento da ADI 3.324, assentou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/97 no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula entre ‘instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino’ a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere", observou o relator.
O ministro, em sua decisão, ressaltou também que os créditos decorrentes das disciplinas porventura já cursadas pelo casal, em qualquer hipótese, hão de ser respeitados quando da matrícula deles na instituição congênere.

 

Só há garantia de vaga em faculdade congênere – universia – 06jan2006

Servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No caso, Welington Cristopher Jaeger, servidor militar do Exército e matriculado no curso de Direito no Centro Universitário Franciscano, e sua esposa, Ana Cristina Ruas Jaeger, matriculada no curso de Administração na Faculdade Metodista de Santa Maria (RS), impetraram mandado de segurança objetivando o reconhecimento dos seus direitos líquidos e certos às matrículas na UFPR, porque Welington fora transferido ex officio de Santa Maria para Curitiba.

O juízo de primeiro grau denegou a segurança e o casal interpôs apelação no TRF-4ª Região, que deferiu o pedido ao entendimento de que é assegurado ao militar removido ex officio, bem como aos seus dependentes, o direito à matrícula em instituição de ensino nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.536/1997, que regulamentou o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A universidade, então, recorreu ao STJ, alegando, em síntese, que o sentido das normas é que a transferência compulsória seja assegurada aos servidores públicos federais transferidos ex offício e aos seus dependentes legais, desde que ocorra entre instituições de ensino congêneres, isto é, de instituição pública para instituição pública e de instituição privada para instituição privada.

Ao decidir, o ministro Fux destacou a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin 3.324), a qual determina que os estudantes transferidos ex officio sejam matriculados em instituições congêneres (correspondentes).

O STF, no julgamento da Adin 3.324, assentou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/97, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, observou o relator.

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